Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

Determinada reintegração de posse do antigo Hotel Açores

17/07/2017

A Juíza Luciane Marcon Tomazelli, da 1ª Vara Cível do foro Central, expediu hoje, 17/7, a mandado de desocupação compulsória e reintegração de posse do prédio do desativado Hotel Açores, na Rua dos Andradas, desde o dia 4 ocupado pelo grupo Lanceiros Negros.

Por ordem da magistrada, o mandado será cumprido mediante ação conjunta da Brigada Militar, do Conselho Tutelar e da assistência social do Município, e caberá aos proprietários providenciar meios para transportar os bens dos ocupantes. A assistência social do Município e o Conselho Tutelar deverão fazer a intermediação junto aos ocupantes a fim de que sejam encaminhados a casa de parentes, ou, na ausência, abrigos de passagem.

Histórico

Hotel Açores/AS acionou a Justiça pedindo a reintegração de posse no dia 5. Na ocasião, a Juíza Luciane o admitiu, mas concedeu prazo de cinco dias para a liberação voluntária do local. O Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - represente legal da Lanceiros e ré na ação - ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça visando a suspender a ordem de reintegração. Em 12/7 o pedido foi negado pelo Desembargador Dilso Domingos Pereira.

A Defensoria Pública do Estado apresentou proposta de audiência de mediação, hipótese negada pelos proprietários.

Decisão

No despacho de hoje, a julgadora lembrou que o grupo que se instalou no antigo hotel é remanescente de outro, encerrada há cerca de um mês, também no Centro Histórico da Capital. Como já ocorreu naquele feito, neste também não demonstra qualquer intenção de desocupar voluntariamente o imóvel invadido.

Em outro trecho, observa que, em que pese cidadãos clamem por direitos sociais, e se reconheça a representatividade da ré quanto às pessoas que estão no local, descabe ao juízo referendar estratégias de ocupação e pulgação do movimento por meio de invasões.

Para a Juíza Luciane Marcon Tomazelli, concluindo, a questão jurídica encontra solução legal na desocupação compulsória em face da reconhecida ilegalidade da invasão de prédio de particular, cujos direitos estão sobrepostos àqueles invocados pela parte ré.

Processo nº 11700751299

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