Terça-feira, 25 de Julho de 2017

JAEP encaminha acordo para pagamento de precatório de elevado valor do Município de Fortaleza dos Valos/RS

17/07/2017

Foi ajustado nesta sexta-feira (14/7), na sede do Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios (JAEP), em Porto Alegre, um acordo, no valor de R$ 350.000,00 entre o Município de Fortaleza dos Valos, no Planalto Médio do Estado, e o Ministério Público do Trabalho para o pagamento de um precatório.

A dívida foi reconhecida em uma ação civil pública em que o município foi condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos pela contratação irregular de uma empresa prestadora de serviços terceirizados para a prefeitura. Na audiência realizada no JAEP, com a mediação do juiz do Trabalho Luís Henrique Bisso Tatsch, o Município de Fortaleza dos Valos, representado pela prefeita municipal Márcia Rossatto Fredi e o Ministério Público do Trabalho, representado pelo Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner acordaram que a dívida será paga mediante a utilização do valor de até R$ 80 mil para a compra de um veículo de 7 lugares, destinado para o transporte de usuários dos serviços de saúde do Município que necessitam de consultas ou tratamentos especializados, oferecidos em outros municípios. Além disso, o saldo do acordo de R$ 270 mil será pago em 30 parcelas de R$ 9 mil, mediante retenção mensal do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, a partir de agosto de 2017, sendo as parcelas depositadas em conta judicial à disposição do JAEP.

A destinação dos valores do saldo parcelado será indicada pelo MPT oportunamente ao JAEP. O acordo agora aguarda homologação pela Presidência do TRT-RS.

O juiz do Trabalho Luís Henrique Bisso Tatsch destaca que o acordo além de reduzir em parte o valor da dívida original, evita maiores transtornos para a Administração Municipal que estava na iminência de sofrer um possível sequestro das suas contas. Além disso, frisa que o valor da entrada será destinado em benefício dos cidadãos do próprio Município, também atingidos pela lesão que motivou o ajuizamento da Ação Civil Pública, e que o parcelamento do saldo é perfeitamente compatível com o orçamento da Municipalidade, tendo o Ministério Público do Trabalho sido absolutamente sensível a todas estas questões.

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